Legislação

Decreto Nº 26890 DE 24/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2017
Decreto Nº 53545 DE 24/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2017
Portaria DETRAN Nº 226 DE 18/05/2017 Estabelece normas para operação e remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) credenciados no tocante à identificação de veículos recolhidos nos Centros de Remoção de Depósito (CRDs) credenciados, a ser realizada pelos profissionais de Identificação Veicular e Documental (IVDs). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 71 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI, do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 192 DE 25/05/2017 Altera o Regime Especial para se estender a suspensão do imposto incidente na importação às matérias-primas importadas, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, mantendo-se a vigência até 28.02.2018. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 194 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial autorizando as formas de ressarcimento quanto ao crédito oriundo do cumprimento do inciso IV do art. 269 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 193 DE 25/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recolhimento do imposto devido por antecipação. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 195 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água potável, vapor de água e ar comprimido. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 196 DE 25/05/2017 Prorroga o Regime Especial para cadastramento do contribuinte como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 197 DE 25/05/2017 Prorroga Regime Especial que permite aos seus fornecedores de materiais de limpeza, localizados no Estado, remeter seus produtos diretamente para os locais onde serão prestados os serviços de limpeza. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017

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