Legislação

Portaria SEFAZ Nº 272 DE 22/05/2017 Altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 24 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 271 DE 22/05/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2017. Estadual - SE - DOE - 24 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC Nº 1 DE 22/05/2017 Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2017
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 4 DE 22/05/2017 Altera a NPA nº 002/2014, que disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2017
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 23/05/2017 Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS modelo 67, dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 mai 2017
Emenda Constitucional Nº 108 DE 22/05/2017 Altera o § 6° do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989. Estadual - ES - DOE - 24 mai 2017
Lei Nº 16050 DE 23/05/2017 Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2017
Lei Nº 16051 DE 23/05/2017 Altera a Lei n° 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 99 DE 17/05/2017 Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2017
Portaria SEAGRI/DF Nº 43 DE 23/05/2017 Estabelece critérios para o desenvolvimento das ações de fomento à agricultura familiar com a distribuição gratuita de materiais e equipamentos. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2017

Legislações