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Parecer Técnico Nº 73 DE 28/02/2011 EXIGÊNCIA ENTREGA MERCADORIA COM NOTA FISCAL PARA PESSOA FISICA. ART. 183 E SEGS. RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 28 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 3605/2014 DE 01/09/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Inexistindo acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre o Estado de Santa Catarina e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida diretamente daquele Estado sem a retenção antecipada, providenciar o recolhimento do imposto na entrada da mercadoria no território deste Estado. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Parecer Técnico Nº 25 DE 25/02/2011 ICMS. ORIENTAÇÃO. NOTA FISCAL E ROMANEIO NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2011
Parecer Técnico Nº 24 DE 22/02/2011 ICMS. EXIGÊNCIA ENTREGA MERCADORIA COM NOTA FISCAL. ART. 183 E SEGS. RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 22 fev 2011
Parecer Técnico Nº 5 DE 19/01/2011 OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e E DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2011
Parecer Técnico Nº 10 DE 15/07/2011 ASSUNTO:ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA-NF-e DE QUE TRATA O PROTOCOLO ICMS 42/2009. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2011
Parecer Técnico Nº 77 DE 29/11/2012 ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA PELO REMETENTE NO CASO DE RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DESTINÁTARIO. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2012
Parecer Técnico Nº 43 DE 01/08/2012 ICMS. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e. PERDA E PRAZO Estadual - PA - DOE - 1 ago 2012
Parecer Técnico Nº 1 DE 15/02/2012 ICMS. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e Estadual - PA - DOE - 15 fev 2012
Parecer Técnico Nº 7 DE 07/03/2012 ICMS. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Estadual - PA - DOE - 7 mar 2012

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