Legislação

Portaria SEFA Nº 1734 DE 22/12/2016 Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 22/12/2016 Estabelece os procedimentos de que trata o § 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2016
Portaria SEFA Nº 1735 DE 22/12/2016 Acrescenta produtos as tabelas de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2016
Lei Nº 10822 DE 22/12/2016 Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Lei Nº 10824 DE 22/12/2016 Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Lei Nº 10823 DE 22/12/2016 Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Lei Nº 10826 DE 22/12/2016 Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Lei Nº 10825 DE 22/12/2016 Alteram-se dispositivos da Lei Estadual nº 10.600, de 16 de dezembro de 2015. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Decreto Nº 37159 DE 22/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016
Decreto Nº 37158 DE 22/12/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2016

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