Legislação

Decreto Nº 21453 DE 12/12/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2016
Consulta de Contribuinte Nº 206 DE 28/10/2016 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Resposta à Consulta Nº 5262/2015 DE 25/05/2015 Ementa ICMS – Alíquota – “Desodorizantes e aromatizantes de ambientes”, classificados no código 3307.49.00 da NCM/SH. I. A alíquota aplicável à operação de saída interna da mercadoria é de 18%, pois “desodorizantes e aromatizantes de ambientes” não se caracterizam como “perfumes”, para os quais se aplica a alíquota de 25%. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 28/10/2016 CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 208 DE 28/10/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -A operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria no estado de destino e a alíquota interestadual, nos termos dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição da República de 1988 c/c cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 210 DE 28/10/2016 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - O industrializador, após concluído o processo de industrialização, promoverá a saída do produto final, com destino ao estabelecimento autor da encomenda, fazendo menção, em separado, dos valores parciais dessa saída, sujeitos a tratamentos fiscais diversificados. A mercadoria remetida pelo encomendante, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002 e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Lei Nº 3941 DE 12/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 12 dez 2016
Consulta de Contribuinte Nº 211 DE 28/10/2016 ICMS - CREDITAMENTO - VEDAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 - Nos termos do § 1º do art. 62 do RICMS/2002, não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016
Portaria JUCESC Nº 62 DE 08/12/2016 Fixa o horário de atendimento externo ao público na sede da JUCESC. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2016
Deliberação ARSESP Nº 698 DE 13/12/2016 Dispõe sobre a outorga da autorização para Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS contratar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo como Autoprodutora e Autoimportadora para UTE Fernando Gasparian. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2016

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