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Consulta de Contribuinte Nº 199 DE 17/10/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 17/10/2016 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 204 DE 17/10/2016 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 202 DE 17/10/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Resolução Normativa ARSEP Nº 2 DE 08/11/2016 Estabelece as condições gerais para a prestação, utilização e qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e disciplina o relacionamento entre estes e os consumidores. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2016
Consulta de Contribuinte Nº 200 DE 17/10/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 198 DE 17/10/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descriçãoe haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Resolução Normativa ARSEP Nº 1 DE 08/11/2016 Disciplina os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária e extraordinária das tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2016
Ato Homologatório SET/GS Nº 13 DE 13/12/2016 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2016
Consulta de Contribuinte Nº 205 DE 28/10/2016 ICMS - REGULARIZE - PARCELAMENTO- Conforme §§ 4º e 5º do art. 8º c/c art. 9º do Decreto nº 46.817/2015, o desconto para pagamento parcelado no Programa REGULARIZE não é aplicado sobre o valor consolidado da dívida no início do parcelamento. Ele será concedido por meio do “Bônus de Adimplência” e dependerá do adimplemento de cada parcela no prazo de vencimento. Estadual - MG - DOE - 28 out 2016

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