Legislação

Consulta Nº 132 DE 03/12/2015 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. IDÊNTICA CARGA TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2015
Consulta Nº 14 DE 03/03/2015 ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. Estadual - PR - DOE - 3 mar 2015
Consulta Nº 133 DE 24/11/2015 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2015
Consulta Nº 134 DE 17/12/2015 ICMS. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2015
Consulta Nº 135 DE 17/12/2015 ICMS. NFC-e. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2015
Consulta Nº 15 DE 05/03/2015 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAL RECICLADO DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS PLÁSTICOS ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 136 DE 10/12/2015 ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR LOJA FRANCA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2015
Consulta Nº 137 DE 08/12/2015 ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2015
Consulta Nº 138 DE 10/12/2015 ICMS.IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.DIFERIMENTO PARCIAL. NAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2015
Consulta Nº 139 DE 15/12/2015 ICMS. AZEITE. OPERAÇÕES INTERNAS. MVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2015