Legislação

Decreto Nº 14614 DE 06/12/2016 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2016
Consulta Nº 109 DE 15/10/2015 ICMS. TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMERO DE CLORETO Estadual - PR - DOE - 15 out 2015
Consulta Nº 110 DE 15/10/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO PARCIAL. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 out 2015
Consulta Nº 111 DE 20/10/2015 ICMS. FOGÕES DE COZINHA DE USO DOMÉSTICO. SAÍDAS COM DESTINO A REVENDEDORES PARANAENSES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 20 out 2015
Consulta Nº 112 DE 15/10/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 out 2015
Consulta Nº 113 DE 13/10/2015 ICMS. PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 13 out 2015
Consulta Nº 114 DE 29/09/2015 ICMS. FARINHA DE MANDIOCA TEMPERADA. CESTA BÁSICA. NÃO INCLUSÃO. Estadual - PR - DOE - 29 set 2015
Consulta Nº 115 DE 29/10/2015 ICMS. BEBIDAS QUENTES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 29 out 2015
Consulta Nº 9 DE 12/03/2015 ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2015
Consulta Nº 116 DE 26/10/2015 ICMS. FERRAMENTAS DE USO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 26 out 2015