Legislação

Consulta Nº 64 DE 02/06/2015 ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS HORTÍCOLAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2015
Consulta Nº 16 DE 17/03/2015 ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2015
Consulta Nº 65 DE 30/06/2015 ICMS. TUBOS DE COBRE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2015
Consulta Nº 66 DE 30/06/2015 ICMS. REFRIGERANTE E ALIMENTOS. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2015
Consulta Nº 67 DE 14/07/2015 ICMS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2015
Consulta Nº 68 DE 14/07/2015 ICMS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2015
Consulta Nº 69 DE 21/07/2015 ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 17 DE 05/03/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFRIGERADORES DE USO NÃO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 70 DE 20/06/2015 ICMS. CACAU EM PÓ. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2015
Consulta Nº 72 DE 14/07/2015 ICMS. IMPORTAÇÃO ABRANGIDA PELO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2015