Legislação

Consulta Nº 140 DE 15/12/2015 ICMS. ISENÇÃO. ITEM 96 DO ANEXO I DO RICMS. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2015
Decreto Nº 3346-R DE 11/03/2013 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado e dá outras providencias. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2013
Consulta Nº 141 DE 08/12/2015 ICMS. JOGOS ELETRÔNICOS PARA VÍDEO GAME. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2015
Consulta Nº 142 DE 17/11/2015 ICMS. Saída de produtos a não associado. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2015
Consulta Nº 143 DE 09/12/2015 ICMS. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNAS E A INTERESTADUAL DE 4%. AQUISIÇÃO INTERNA SUBMETIDA AO DIFERIMENTO PARCIAL. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2015
Consulta Nº 144 DE 10/11/2015 ICMS. Farmácia de manipulação. Simples Nacional. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2015
Consulta Nº 50 DE 02/07/2015 ICMS. LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2015
Consulta Nº 51 DE 02/07/2015 ICMS. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2015
Consulta Nº 52 DE 14/05/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2015
Consulta Nº 53 DE 26/05/2013 ITCMD. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2013

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