Legislação

Decreto Nº 47086 DE 22/11/2016 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2016
Lei Nº 10779 DE 22/11/2016 Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estabelecimentos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 nov 2016
Portaria DERAL Nº 47 DE 18/11/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 18 de novembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 114 DE 18/11/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 404 DE 21/11/2016 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2016. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2016
Lei Nº 10778 DE 22/11/2016 Dá nova redação à ementa e ao art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 10.368/2014; e acrescenta parágrafos ao art. 1º e ao art. 2º da mesma Lei. Estadual - PB - DOE - 23 nov 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 12 DE 22/11/2016 Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 23 nov 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 1 DE 21/11/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 2 DE 21/11/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 3 DE 21/11/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.09. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2016

Legislações