Legislação

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 16 DE 08/11/2016 Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2016
Lei Nº 3934 DE 16/11/2016 Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO". Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Lei Nº 3932 DE 16/11/2016 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 2.649, de 19 de dezembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21396 DE 16/11/2016 Regulamenta a Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21398 DE 16/11/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.953, de 21 de maio de 2002, que regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal, instituído pelo artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21397 DE 16/11/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998, e revoga o Decreto nº 19.102, de 25 de agosto de 2014. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21399 DE 16/11/2016 Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, e para recolhimento do ICMS nela apurado, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 9953 DE 21/05/2002 Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei n° 1052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais. Estadual - RO - DOE - 22 mai 2002
Decreto Nº 10041 DE 29/07/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 9953, de 21 de Maio de 2002, retificando prazos e circunstâncias para apuração do Adicional de Produtividade Fiscal. Estadual - RO - DOE - 30 jul 2002
Decreto Nº 11946 DE 27/12/2005 Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002 Estadual - RO - DOE - 3 jan 2006

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