Legislação

Portaria JUCEPI Nº 6 DE 27/10/2016 Designa sobre a emissão de Certidão Eletrônica, bem como a geração, pagamento e baixa das taxas perante a Junta Comercial do Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4083/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Não se aplica a substituição tributária às operações com churrasqueiras a gás classificadas sob o código 7321.81.00 da NBM/SH por não se enquadrarem na descrição dada pelo item 1 do § 1º do artigo 313-Z19: “fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes”. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Portaria SAF Nº 2152 DE 04/11/2016 Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4082/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável. I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. II. Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando o estabelecimento destinatário estiver adquirindo mercadorias para realizar posterior operação tributada pelo ICMS, e não para a aplicação em obra de construção civil, quando, então, será aplicável a alíquota interestadual. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Portaria SUT Nº 9 DE 04/11/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de novembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2016
Decreto Nº 922 DE 03/11/2016 Acresce o inciso XIV-A ao art. 1º do Decreto nº 559, de 2016, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4081/2014 DE 30/10/2014 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SAÍDA DE AERONAVE USADA (HELICÓPTERO). I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas de aeronaves usadas desde que adquiridas dentro do país e de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. II. Tratando-se de aeronave importada na condição de usada, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída, pois a operação de entrada (importação) terá sido onerada pelo imposto. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4080/2014 DE 30/10/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com abridores de lata, saca rolhas, descascadores, raladores e quebra-nozes, classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, para operações com ferramentas, por serem os produtos em análise melhor classificados como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão de aplicação do regime a essas mercadorias. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4078/2014 DE 30/10/2014 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Insumos transferidos de filial localizada em outro Estado para matriz paulista com entrega direta no estabelecimento de industrializador paulista. I – No caso de transferência de insumos de filial para matriz paulista com entrega direta em industrializador também paulista, o retorno do produto industrializado pode ocorrer simbolicamente para a matriz (autor da encomenda) e o produto acabado poderá ser entregue diretamente para o adquirente. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Decreto Nº 928 DE 03/11/2016 Introduz as Alterações 3.766 e 3.767 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2016

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