Legislação

Decreto Nº 36990 DE 19/10/2016 Altera o Decreto nº 36.950, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passarão a ser submetidas ao regime de tributação normal ou que sairão do regime normal para a sistemática da substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 36993 DE 19/10/2016 Altera o Anexo VII do Decreto nº 36.509, 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 45793 DE 19/10/2016 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 45.387, de 28 de setembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 36992 DE 19/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 20 out 2016
Portaria GSER Nº 182 DE 19/10/2016 Aprova o Roteiro para Escrituração Fiscal Digital (EFD), por parte de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que se utilizem do benefício da redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição. Estadual - PB - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 36991 DE 19/10/2016 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 out 2016
Lei Nº 7455 DE 18/10/2016 Rep.- Cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - Nota Fluminense. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4661/2014 DE 03/02/2015 ICMS – Recebimento de equipamento embalado, para serviço de manutenção – Embalagem não discriminada na Nota Fiscal que acoberta a entrada do equipamento, mas que, em virtude de avaria, necessita ser remetida para conserto – Documentos fiscais. I – Ainda que não tenha sido discriminada na Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento recebido para conserto, quando relevante, a respectiva embalagem pode, por ocasião da escrituração desse documento fiscal, ser relacionada na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas; II – A saída dessa embalagem, sem o equipamento que ela acondiciona, em remessa para conserto ou reparo, deve constar da coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, por ocasião da escrituração do documento fiscal de remessa, com expressa menção à respectiva Nota Fiscal referente à entrada do equipamento embalado; III – A remessa de embalagem, pertencente a terceiro, para conserto ou reparo, não configura hipótese de incidência do ICMS, se observado o disposto no artigo 7º, IX, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4660/2014 DE 16/01/2015 ICMS – CFOP – Industrialização por conta de terceiro. I. Na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal discriminando, no que se refere aos “dados do produto e serviços”: (i) as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial – CFOP 5.124; (ii) os serviços prestados (mão-de-obra) – CFOP 5.124; (iii) os insumos recebidos para industrialização e incorporados no produto final – CFOP 5.902; e (iv) se for o caso, a devolução dos insumos recebidos do encomendante, não aplicados no processo de industrialização – CFOP 5.903. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4659/2014 DE 17/03/2015 ICMS-Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Saída de refeição com destino a outro Estado. I – O regime especial de tributação é válido apenas no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2016

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