Legislação

Lei Nº 18845 DE 27/07/2016 Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2016
Edital DAS Nº 16 DE 29/07/2016 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2016
Decreto Nº 45726 DE 28/07/2016 Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2016
Ato Declaratório GS-SET Nº 47 DE 28/07/2016 Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica. Estadual - RN - DOE - 29 jul 2016
Portaria DETRAN/RS Nº 252 DE 27/07/2016 Dispõe sobre a alteração do art. 15, da Portaria DETRAN/RS nº 502 de 2015. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2016
Decreto Nº 53152 DE 28/07/2016 Altera o Decreto nº 35.619, de 3 de novembro de 1994, que institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para a sua utilização e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2016
Portaria FATMA Nº 194 DE 26/07/2016 Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos e Rejeitos - MTR dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) através do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina - Sistema MTR. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2016
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 28/07/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2016
Comunicado SRE Nº 26 DE 28/07/2016 Comunica a prorrogação do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2016
Portaria FATMA Nº 324 DE 11/12/2015 Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementado a Portaria FATMA n° 242/2014. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2015

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