Legislação

Comunicado DEAT Nº 37 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 38 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 39 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 40 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 45 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 46 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 47 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 48 DE 30/06/2016 Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 79 DE 30/06/2016 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016
Comunicado DEAT Nº 81 DE 30/06/2016 Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na prestação de serviços de assistência técnica. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016

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