Legislação

Decreto Nº 14508 DE 29/06/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 14510 DE 29/06/2016 Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 14511 DE 29/06/2016 Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 14512 DE 29/06/2016 Altera a redação do caput do art. 5º-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 14513 DE 29/06/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 36759 DE 13/06/2016 Rep. - Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento abatedor de gado bovino localizado no Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2016
Decreto Nº 36777 DE 23/06/2016 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2016
Lei Nº 10724 DE 23/06/2016 Dispõe sobre normas de prevenção, erradicação da violência sexual contra a mulher, prioridade e proteção à identidade no atendimento médico das vítimas no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2016
Lei Nº 10725 DE 22/06/2016 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Paraíba, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 24 jun 2016

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