Legislação

Lei Nº 4875 DE 28/06/2016 Dá nova redação à alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2016
Decreto Nº 16656 DE 27/06/2016 Altera os Decretos nºs 16.369, de 28 de dezembro de 2015; 16.542, de 26 de abril de 2016; e 16.543, de 26 de abril de 2016. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2016
Edital de Bloqueio Nº 25 DE 29/06/2016 Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016
Edital de Intimação Nº 25 DE 29/06/2016 Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016
Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 16.369, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2016
Resolução CONEDES Nº 5 DE 28/06/2016 Autoriza a migração das empresas relacionadas no Anexo I à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-B, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/95 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2016
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 2 DE 24/05/2016 Altera a Instrução Normativa nº 005/2013-GAB/SRE e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 24 jun 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 14 DE 06/06/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 014/2015-COTRI/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa LOJAS RIACHUELO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 27 jun 2016
Decreto Nº 3991- R DE 29/06/2016 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2016
Resolução AGE Nº 17 DE 29/06/2016 Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2016

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