Legislação

Lei Nº 3844 DE 27/06/2016 Acrescenta a alínea "q" ao inciso II, do artigo 3º , da Lei nº 3.122 , de 1º de julho de 2013, que "Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 27 jun 2016
Decreto Nº 20924 DE 06/06/2016 Ret. - Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2016
Ato DIAT Nº 13 DE 23/06/2016 Altera o Ato DIAT nº 005, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2016
Decreto Nº 763 DE 27/06/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relatívas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2016
Decreto Nº 20974 DE 27/06/2016 Regulamenta o § 2º, do artigo 2º , da Lei nº 3.686 , de 8 de dezembro de 2015, instituindo critérios para dispensa de Licenciamento Ambiental. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2016
Portaria CAT Nº 70 DE 28/06/2016 Altera a Portaria CAT-83/15, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2016
Portaria CAT Nº 71 DE 28/06/2016 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2016
Lei Nº 4875 DE 28/06/2016 Dá nova redação à alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2016
Decreto Nº 16656 DE 27/06/2016 Altera os Decretos nºs 16.369, de 28 de dezembro de 2015; 16.542, de 26 de abril de 2016; e 16.543, de 26 de abril de 2016. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2016
Edital de Bloqueio Nº 25 DE 29/06/2016 Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016

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