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Decreto Nº 47016 DE 29/06/2016

Altera o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 30 jun 2016

Resolução SEF Nº 4903 DE 29/06/2016

Altera a Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Estadual - MG - DOE - 30 jun 2016

Decreto Nº 1571 DE 29/06/2016

Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 30 jun 2016

Lei Nº 15853 DE 29/06/2016

Modifica a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.

Estadual - PE - DOE - 30 jun 2016

Lei Nº 15854 DE 29/06/2016

Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), e a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Estadual - PE - DOE - 30 jun 2016

Lei Nº 15855 DE 29/06/2016

Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Estadual - PE - DOE - 30 jun 2016

Lei Nº 15856 DE 29/06/2016

Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.

Estadual - PE - DOE - 30 jun 2016

Lei Nº 3829 DE 27/06/2016

Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial," e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 28 jun 2016

Lei Nº 3830 DE 27/06/2016

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.

Estadual - RO - DOE - 28 jun 2016

Portaria CAT Nº 69 DE 28/06/2016

Altera a Portaria CAT nº 02/2016, de 04.01.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016