Legislação

Lei Nº 10549 DE 30/06/2016 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2016
Resolução ARSI Nº 39 DE 30/06/2016 Estabelece as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, com início de vigência após o decurso de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2016
Decreto Nº 613 DE 30/06/2016 Prorroga o termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 4433 DE 29/06/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 4434 DE 29/06/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2016
Portaria SF Nº 127 DE 30/06/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2016
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 17/06/2016 Rep. - Estabelece os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com as mercadorias que especifica. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2016
Decreto Nº 21127- E DE 27/06/2016 Altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2016
Decreto Nº 21128- E DE 27/06/2016 Altera o Decreto nº 10.332-E, de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2016
Resolução SF Nº 60 DE 30/06/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2016

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