Legislação

Decreto Nº 16555 DE 27/06/2016 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2016
Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 20/06/2016 Estabelece procedimentos relativos ao envio de Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINF) lavrados nos termos do art. 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 ao Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2016
Decreto Nº 37446 DE 28/06/2016 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2016
Portaria GABIN Nº 235 DE 27/06/2016 Disciplinar a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jun 2016
Instrução Normativa GS/SEDUC Nº 6 DE 17/06/2016 Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade pela inexecução das obrigações contratuais por fornecedores de gêneros alimentícios advindos da chamada pública e pregão presencial para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2016
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 28/06/2016 Notifica as entidades representativas do setor agropecuário do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos milho, soja e derivados. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2016
Resolução ARPE Nº 110 DE 28/06/2016 Homologa a Recomposição Tarifária relativa aos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 17/06/2016 Estabelece os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com as mercadorias que especifica. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 27/06/2016 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2016
Deliberação AGENERSA Nº 2915 DE 28/06/2016 Concessionária Prolagos - contrapartida tarifária devida em virtude da reinserção dos serviços de coleta e tratamento de esgotos do Município de Arraial do Cabo - Rio de Janeiro/RJ e consequentes custos de operação e investimentos a realizar. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2016

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