Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 36 DE 03/06/2016 Estabelece procedimentos relativos à cobrança das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos pelo contencioso administrativo tributário, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2016
Lei Nº 10537 DE 08/06/2016 Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 9 jun 2016
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 89 DE 08/06/2016 Institui o Programa de Recadastramento de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros Tipo TAXI. Estadual - ES - DOE - 9 jun 2016
Decreto Nº 46996 DE 11/05/2016 Ret. - Altera o Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, que estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2016
Decreto Nº 47007 DE 08/06/2016 Institui e regulamenta a concessão do "Selo Social" para empresas e instituições parceiras do Poder Executivo que contratam mão de obra prisional do Estado. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2016
Decreto Nº 36734 DE 08/06/2016 Regulamenta a Lei nº 10.524, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a Secretaria de Estado da Receita a instituir o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2016
Decreto Nº 36735 DE 08/06/2016 Dispõe sobre a renovação de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2016
Lei Nº 10705 DE 08/06/2016 Promove a desacumulação de serviços notariais e de registro e cria serventia extrajudicial no Município de Sapé e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2016
Lei Nº 10706 DE 08/06/2016 Dispõe sobre a divulgação do número telefônico, endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2016
Portaria DETRAN/PE Nº 5439 DE 08/06/2016 Acesso dos advogados a processos administrativos de suspensão do direito de dirigir de condutores cadastrados no DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2016

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