Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 12/05/2016 Rep. - Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS dispondo sobre a utilização da média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista como base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nos termos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2016
Comunicado SUFIS Nº 53 DE 02/06/2016 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito que especifica. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2016
Lei Nº 15827 DE 02/06/2016 Obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2016
Portaria SF Nº 99 DE 02/06/2016 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2016
Portaria SSER Nº 119 DE 02/06/2016 Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Deliberação JUCERJA Nº 92 DE 01/06/2016 Revoga o Enunciado JUCERJA nº 25. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Portaria SAF Nº 2048 DE 01/06/2016 Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Portaria SAF Nº 2049 DE 01/06/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Portaria SAF Nº 2050 DE 01/06/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Portaria SAF Nº 2051 DE 01/06/2016 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016

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