Legislação

Lei Nº 15884 DE 22/07/2008 Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007, que estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2008
Súmula TIT Nº 4 DE 24/06/2003 INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2003
Súmula TIT Nº 5 DE 24/06/2003 COMPRA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E POSTERIOR REVENDA NO ESTADO DE SÃO PAULO EM OPERAÇÃO CONTEMPLADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DINTEGRAL DO CRÉDITO. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2003
Súmula TIT Nº 6 DE 24/06/2003 A REDUÇÃO E A RELEVAÇÃO DA MULTA, POR ÓRGÃO JULGADOR, NÃO CARACTERIZAM HIPÓTESES DE DIVERGÊNCIA OU DISSÍDIO NO CRITÉRIO DE JULGAMENTO Estadual - SP - DOE - 5 jul 2003
Súmula TIT Nº 7 DE 22/02/2005 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO REALIZADA POR NÃO CONTRIBUINTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2005
Súmula TIT Nº 8 DE 25/07/2005 TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – APLICAÇÃO AOS DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2005
Lei Nº 15608 DE 16/08/2007 Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2007
Regime Especial SRE Nº 33 DE 17/05/2016 Rep. - ICMS: Alteração do Regime Especial SRE nº 072, publicado no DOE em 29.09.2014. Inclusão de nova filial da requerente como beneficiária dos efeitos outorgados por este retrocitado regime. Atendimento aos requisitos previstos pela Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2016
Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2350 DE 17/05/2016 Aprova as regras para a operacionalização da Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde da Criança com suspeita e confirmação de Microcefalia no Estado de Minas Gerais, conforme a Portaria Interministerial nº 405, de 15 de março de 2016. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2016
Resolução SES Nº 5288 DE 17/05/2016 Autoriza estabelecimentos de saúde a emitirem o Laudo Médico Circunstanciado de Casos com Diagnóstico Conclusivo de Microcefalia com Repercussão Neuropsicomotora. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2016

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