Legislação

Lei Nº 6801 DE 27/04/2016 Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, no Estado do Piauí, a comunicar individualmente aos consumidores, quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço do plano de assistência à saúde. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2016
Lei Nº 6802 DE 27/04/2016 Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2016
Instrução Normativa SEAPI Nº 5 DE 28/04/2016 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico para Aquisição, Armazenamento, Distribuição e/ou Comercialização de Vacinas contra a Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2016
Ato DIAT Nº 8 DE 27/04/2016 Altera o Ato DIAT nº 5, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2016
Resolução SF Nº 49 DE 29/04/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2016
Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 30/04/2016 Dispõe sobre Regime Especial referente a procedimentos relacionados com aquisição, recebimento e remessa de frutas e legumes. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2016
Resolução STM Nº 38 DE 29/04/2016 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2016
Comunicado SUPERGEST/SEFAZ Nº 5 DE 28/04/2016 Dispõe sobre a divulgação das margens de valor agregado estabelecidas para operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2016
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 283 DE 29/04/2016 Prorroga provisoriamente o prazo para Renovação do Credenciamento das empresas: Clínicas Médicas, Clínicas Psicológicas, Centros de Formação de Condutores - CFC's e Despachantes, bem como dos Médicos, Psicológos, Diretores Gerais, Diretores de Ensino, Instrutores e dos proprietários e Prepostos/Despachantes. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2016
Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 01/02/2011 Altera a Portaria CAT/CAF-1, de 20-02-2009. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2011

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