Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 25/04/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2016
Decreto Nº 31932 DE 22/04/2016 Aprova o Regulamento do Bilhete Único Metropolitano no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na região Metropolitana de Fortaleza e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2016
Lei Nº 2027 DE 26/04/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento da alíquota adotada para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2016
Lei Nº 2028 DE 26/04/2016 Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico localizados no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2016
Portaria SECTUR Nº 160 DE 20/04/2016 Estabelece o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o valor do teto fiscal de que trata o § 1º do Art. 9º do Decreto nº 27.731 de 18 de outubro de 2011. Estadual - MA - DOE - 28 abr 2016
Lei Nº 6800 DE 27/04/2016 Destinação a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos no Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2016
Comunicado SRE Nº 17 DE 28/04/2016 Comunica sobre o pagamento da antecipação do ICMS prevista na Lei nº 6.474, de 2004, e no art. 591-A do Regulamento do ICMS, no caso de entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, mas cuja operação seja excluída deste regime. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2016
Resolução ALGÁS Nº 7 DE 29/04/2016 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária do Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2016
Decreto Nº 1367 DE 18/04/2016 Determina Ponto Facultativo. Estadual - AP - DOE - 18 abr 2016
Lei Nº 13555 DE 29/04/2016 Altera o caput e o § 3º do art. 16, acresce-lhe os incisos I, II e III e § 4º, revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 19, acrescentando-lhe ainda o § 2º e alterando e renumerando o parágrafo único, todos da Lei nº 12.352, de 08 de setembro de 2011. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2016

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