Legislação

Lei nº 8.600 de 25/07/2007 Introduz alterações na Lei nº 8.098, de 27.9.2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 jul 2007
Lei nº 8.597 de 18/07/2007 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2007
Lei nº 8.552 de 28/06/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14.12.2006. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2007
Lei nº 8.551 de 26/06/2007 Obriga o fornecedor a receber, por via de protocolo, as manifestações escritas, efetuadas pelo consumidor, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2007
Lei nº 8.550 de 26/06/2007 Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2007
Lei Nº 8501 DE 10/05/2007 Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estadodo Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2007
Lei nº 8.497 de 10/05/2007 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12. 2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 mai 2007
Decreto nº 1.994-R de 27/12/2007 Regulamenta a Lei n.º 8.501, de 10de maio de 2007, que dispõe sobre o acom-panhamento e a fiscalização,pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º,da Constituição Federal. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 1.993-R de 27/12/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 1.987-R de 21/12/2007 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decretos n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2007

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