Legislação

Decreto nº 587-S de 23/06/2006 Dispõe sobre horário de expediente na data do jogo da Seleção Brasileira de Futebol. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2006
Ordem de Serviço SUBSER nº 108 de 17/10/2006 Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros. Estadual - ES - DOE - 19 out 2006
Portaria SEFAZ nº 32-R de 19/09/2006 Relaciona as empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 set 2006
Portaria SEFAZ nº 31-R de 15/09/2006 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 set 2006
Portaria SEAG nº 26-R de 29/09/2006 Proíbe o ingresso no território do Estado do Espírito Santo de animais, susceptíveis a febre aftosa, seus produtos e subprodutos, e insumos de multiplicação animal, procedentes dos municípios de Eldorado, Japorã e Mundo Novo, no Estado do Mato Grosso do Sul e Astorga, Cambé, Faxinal, Iguaraçu, Marialva, Ortigueira, Planaltina do Paraná, Rosário do Ivaí, Santo Antonio do Paraíso, Sertanópolis e Sarandi, no Estado do Paraná. Estadual - ES - DOE - 3 out 2006
Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 06/03/2006 Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Estadual - ES - DOE - 7 mar 2006
Lei nº 8.782 de 20/12/2007 Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Estadual - ES - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 8.777 de 18/12/2007 Disciplina as atividades de "lan houses", "cibercafés", "cyber offices" e estabelecimentos congêneres. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2007
Lei nº 8.680 de 03/12/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas elaborados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e adota outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2007
Lei nº 8.673 de 28/11/2007 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2007

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