Legislação

Resposta à Consulta Nº 6380 DE 30/12/2015 ICMS – Substituição tributária nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Convênio ICMS-146/2015. I. As operações internas com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime da substituição tributária (item 40 do § 1º do Artigo 313-K do RICMS/2000). II. Nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o contribuinte deverá mencionar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 15.004.00 no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação ou mercadoria estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2016
Resolução Nº 2784 DE 29/02/1996 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Resposta à Consulta Nº 6381 DE 31/01/2016 ICMS – Isenção – Órgãos Públicos Municipais – Inaplicabilidade. I. As operações e prestações de serviços internas relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Municipal não estão isentas do ICMS. II. O pagamento do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, deverá ser efetuado antecipadamente quando da entrada dos produtos eletrônicos arrolados no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 no território deste Estado, que serão posteriormente revendidos para órgãos da Administração Pública Municipal (Prefeituras Municipais localizadas no Estado de São Paulo). Estadual - SP - DOE - 18 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6385 DE 25/11/2015 ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, consequentemente, enquanto vigente a referida dispensa esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SP - DOE - 10 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6386 DE 19/02/2016 ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis. I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais. II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000). III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2016
Resolução Nº 1311 DE 10/08/1984 Trata do credenciamento de empresas gráficas para impressão e comercialização dos documentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 ago 1984
Resolução Nº 2449 DE 02/12/1993 Dispõe sobre documentos fiscais de controle e manutenção do cadastro de contribuintes, sócios e responsáveis, contabilistas e empresas contábeis, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 dez 1993
Resolução Nº 2301 DE 13/11/1992 Altera o formulário Controle de Via Cega, modelo 06.04.35, instituído pela Resolução nº 2.049, de 05 de março de 1991. Estadual - MG - DOE - 13 nov 1992
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 20/04/2016 Dispõe sobre a regularização de empresas junto à Secretaria da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 20 abr 2016
Decreto Nº 529 DE 19/04/2016 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e ao procedimento de cadastro ambiental das atividades de recuperação ou restauração de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas nas condições que se especifica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2016

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