Legislação

Decreto Nº 14450 DE 18/04/2016 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, que reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14451 DE 19/04/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14452 DE 18/04/2016 Altera a redação de dispositivo do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14453 DE 18/04/2016 Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14454 DE 18/04/2016 Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14455 DE 18/04/2016 Acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14456 DE 18/04/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 14457 DE 18/04/2016 Dá nova redação ao art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 1530 DE 18/04/2016 Torna facultativo, no dia 22 de abril de 2016, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 abr 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 37 DE 14/04/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 19 abr 2016

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