Legislação

Lei Nº 2000 DE 21/03/2016 Determina que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiados por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado do Amapá devem reservar vagas ao primeiro emprego e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 109 DE 22/03/2001 Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 22 mar 2001
Decreto Nº 37228 DE 01/04/2016 Regulamenta a Lei Distrital nº 5.551, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 abr 2016
Decreto Nº 37229 DE 01/04/2016 Aprova a inclusão de nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 51/07, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, Comércio Regional Noroeste - CRNW, Quadras 508 e 510 - blocos A e B, Quadras 507, 509 e 511 - bloco A, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I. Estadual - DF - DOE - 4 abr 2016
Lei Complementar Nº 911 DE 31/03/2016 Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 abr 2016
Lei Nº 5649 DE 31/03/2016 Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 abr 2016
Medida Provisória Nº 220 DE 01/04/2016 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2". Estadual - MA - DOE - 1 abr 2016
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2016 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2016
Decreto Nº 1522 DE 01/04/2016 Dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 abr 2016
Decreto Nº 3747 DE 30/03/2016 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2016

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