Legislação

Portaria SAF Nº 1980 DE 02/02/2016 Divulga a relação de contribuintes enquadrados no regime especial de tributação instituído pela Lei nº 6953/2015. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2016
Lei Nº 7592 DE 03/01/2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2013
Portaria SAF Nº 1981 DE 02/02/2016 Divulga contribuinte enquadrado no regime tributário especial de que trata a Lei nº 4.177/2003. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2016
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 3 DE 25/01/2016 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2016
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 4 DE 26/01/2016 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2016
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 7 DE 29/08/2014 Disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 1 out 2014
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 26/03/2015 Altera e acrescenta dispositivos à IN 007/2014/GAB/CRE/SEFIN. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2015
Resposta à Consulta Nº 5980 DE 21/10/2015 ICMS – Obrigação Acessória – Preenchimento da NF-e – Informação relativa à concessão de desconto em remessa de livros e revistas em operação de consignação mercantil (produtos imunes). I. A concessão de desconto em operação em consignação mercantil é decisão comercial da empresa, não havendo qualquer óbice a tal concessão do ponto de vista da legislação tributária e nem qualquer necessidade de previsão expressa na legislação nesse sentido. II. Existem campos específicos na NF-e para informar a concessão de desconto, os quais serão refletidos no DANFE impresso. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 5982 DE 21/10/2015 ICMS – Crédito – Aquisição de bens que serão utilizados na prestação de serviço de transporte isento de ICMS. I. É vedado o crédito relativo a bem destinado à integração no ativo permanente se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com prestações isentas. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 5987 DE 22/10/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de pássaros para concurso de canto ou apresentação, sem fins comerciais – Pessoa física, não contribuinte do imposto estadual. I. O transporte de pássaros de estimação, de propriedade de não contribuinte do ICMS, observadas as normas pertinentes à atividade envolvida, sob responsabilidade dos órgãos competentes, poderá ser acobertado por declaração do proprietário, contendo todos os elementos necessários à descrição da situação (dados pessoais, descrição das aves, motivo da movimentação, etc.), não havendo que se falar em necessidade de inscrição estadual ou emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2016

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