Legislação

Lei nº 11.471 de 03/10/1997 Dispõe sobre a imputação proporcional, entre os componentes do crédito tributário, dos valores recolhidos relativamente ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 out 1997
Decreto nº 20.059 de 03/10/1997 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a insumos agropecuários, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 out 1997
Lei nº 9.796 de 03/10/1997 Proíbe a instalação de bombas de Auto - Serviço ("Self - Service"), em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 4 out 1997
Decreto nº 19.171 de 03/10/1997 Dispõe sobre tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 out 1997
Decreto nº 4.171-N de 02/10/1997 Regulamenta a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996 e no Protocolo ICMS nº 08/96, de 25 de julho de 1996. Estadual - ES - DOE - 3 out 1997
Decreto nº 18.151 de 03/10/1997 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 61/97, 63/97, 66/97, 67/97, 68/97, 70/97 a 75/97, 77/97, 78/97, 80/97, o Protocolo ICMS 24/97 e os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, todos de 25 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 1997
Portaria CAT nº 83 de 02/10/1997 Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 out 1997
Lei nº 368 de 03/10/1997 Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 out 1997
Decreto nº 37.809 de 02/10/1997 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 out 1997
Decreto nº 24.653 de 03/10/1997 Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários. Estadual - CE - DOE - 3 out 1997

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