Legislação

Lei Nº 959 DE 28/12/2000 Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Decisão Normativa CAT nº 6 de 26/12/2000 ICMS - Dispõe sobre o direito ao Crédito Outorgado previsto no Item 4 da Tabela I do Anexo III do RICMS, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o art. 285-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 2.628 de 28/12/2000 Altera dispositivo da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 2.627 de 28/12/2000 Altera dispositivo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 9.333 de 28/12/2000 Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 9.332 de 28/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 14 de 28/12/2000 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Portaria SEFAZ/GAB nº 712 de 27/12/2000 Atualiza a Pauta de Preços Mínimos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 13.772 de 28/12/2000 Altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2000
Resolução SERC nº 1.479 de 27/12/2000 Altera a Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000, que institui o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, dispõe sobre os procedimentos relativos a este e à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2000

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