Legislação

Lei nº 1.915 de 19/03/1998 Altera dispositivos do art. 18 da Lei nº 1254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 7 abr 1998
Decreto nº 9.078 de 06/04/1998 Dá nova redação ao texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 abr 1998
Ato Declaratório SAT nº 86 de 07/04/1998 Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 1998
Decreto nº 16.143 de 01/04/1998 Revoga o art. 14 do Decreto nº 15.727, de 01, de agosto de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à empresa de pequeno porte maranhense. Estadual - MA - DOE - 7 abr 1998
Lei Nº 12781 DE 06/04/1998 Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 abr 1998
Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº 329 de 31/03/1998 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 8.883, de 23 de julho de 1997. Estadual - MS - DOE - 6 abr 1998
Resolução Conjunta SEFOP/SEMADES nº 328 de 31/03/1998 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto nº 8.881, de 23 de julho de 1997. Estadual - MS - DOE - 6 abr 1998
Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº 327 de 31/03/1998 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto nº 8.880, de 23 de julho de 1997. Estadual - MS - DOE - 6 abr 1998
Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº 326 de 31/03/1998 Dispõe sobre a instalação da Câmara Setorial Consultiva dos Programas de Incentivo Fiscal. Estadual - MS - DOE - 6 abr 1998
Portaria SEFAZ Nº 792- N DE 31/03/1998 Exclui da Portaria nº 769-N, de 02 de fevereiro de 1998 o contribuinte que especifica. Estadual - ES - DOE - 6 abr 1998

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