Legislação

Decreto nº 41.829 de 16/09/2002 Modifica o DECRETO Nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a LEI Nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 set 2002
Resolução SERC nº 1.613 de 16/09/2002 Altera dispositivos da Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória. Estadual - MS - DOE - 17 set 2002
Portaria SEFAZ nº 83 de 13/09/2002 Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz Estadual - MT - DOE - 17 set 2002
Instrução Normativa SEFA nº 28 de 16/09/2002 Estabelece procedimentos a serem observados na execução do Decreto nº 5.492, de 11 de setembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 set 2002
Decreto nº 22.939 de 17/09/2002 Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 set 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 29 de 11/09/2002 Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 set 2002
Decreto nº 23.223 de 13/09/2002 Dispõe sobre a contribuição para o Fundo da Arte e da Cultura prevista na alínea "b" do § 2º do art. 1º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999. Estadual - DF - DOE - 16 set 2002
Instrução Normativa DRP nº 47 de 11/09/2002 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 16 set 2002
Lei Nº 2749 DE 16/09/2002 Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 set 2002
Decreto nº 16.326 de 13/09/2002 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 set 2002

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