Legislação

Decreto nº 25.424 de 07/04/1999 Introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 8 abr 1999
Decreto nº 39.356 de 07/04/1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 abr 1999
Decreto nº 9.435 de 07/04/1999 Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 1999
Decreto nº 9.434 de 07/04/1999 Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais de entrada de veículos automotores novos e veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 1999
Decreto nº 8.692 de 05/04/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 7 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 14 de 05/04/1999 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 abr 1999
Decreto nº 21.353 de 06/04/1999 Introduz alterações no Consolidação de Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS Incidente sobre operações com veículos e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 abr 1999
Comunicado DA nº 8 de 01/04/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 7 abr 1999
Resposta à Consulta Nº 824 DE 06/04/1999 Pagamento de ICMS devido na importação de gêneros alimentícios com crédito acumulado – Regime especial Estadual - SP - DOE - 6 abr 1999
Portaria SEFAZ/GAB nº 84 de 06/04/1999 Estadual - RR - DOE - 6 abr 1999

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