Legislação

Decreto nº 11.967 de 27/11/1990 Ratifica Convênios ICMS nºs 17/90 e 19/90 e 21/90 a 61/90, e Ajuste SINIEF nº 04/90, firmados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Cidade de Brasília, no dia 13 de setembro de 1990 Estadual - SE - DOE - 30 nov 1990
Lei nº 1.754 de 27/11/1990 Torna Obrigatória a Fixação em Cor Flagrante Destacável nas Embalagens a Data da Fabricação e o Prazo de Validade dos Produtos Perecíveis a Curto Prazo. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 1990
Resposta à Consulta Nº 620 DE 26/11/1990 Bancos : hipótese em que revestem a condição de contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 nov 1990
Comunicado CAT nº 45 de 16/11/1990 Esclarece sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus. Estadual - SP - DOE - 17 nov 1990
Lei Nº 5983 DE 14/11/1990 Altera o art. 1º da Lei nº 5.891, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre a isenção do ICMS. Estadual - BA - DOE - 15 nov 1990
Decreto nº 11.931 de 09/11/1990 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas e interestadual com veículos novos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 nov 1990
Decreto nº 11.930 de 09/11/1990 Regulamenta a isenção do ICMS, nas saídas de arroz em casca, milho em grão, farinha de mandioca e produtos resultantes de seu beneficiamento e/ou industrialização, do estoque regulador do Governo administrado pela CFP, destinados a doação às populações atingidas pela estiagem prolongada e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 nov 1990
Decreto nº 11.928 de 06/11/1990 Dispõe sobre as condições gerais para concessão de parcelamento dos débitos tributários relativos aos impostos de competência estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 nov 1990
Decreto nº 12.733 de 23/10/1990 Dispõe sobre a substituição tributária na prestação de serviço de transporte e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 28.780, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008) Estadual - DF - DOE - 24 out 1990
Decisão Normativa CAT nº 1 de 23/10/1990 Criação de frangos - Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia com o processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 24 out 1990

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