Legislação

Portaria SEFAZ nº 840 de 01/06/2001 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 839 de 31/05/2001 Institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque, face suas inclusões no procedimento do art. 289 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1977. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2001
Decreto nº 1.573 de 08/06/2001 Revoga dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 34 de 31/05/2001 Prorroga a vigência de regimes especiais, introduz alterações na Port. nº 075/2000, posterga o termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 37 de 31/05/2001 Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2001
Instrução Normativa SEFA nº 12 de 05/06/2001 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 006, de 11 de fevereiro de 2000, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos estaduais. Estadual - PA - DOE - 6 jun 2001
Decreto Nº 741-R DE 05/06/2001 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 6 jun 2001
Decreto Nº 743-R DE 05/06/2001 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 6 jun 2001
Decreto nº 7.973 de 05/06/2001 Ratifica os Convênios ICMS 27/01 de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes e 29/01, de 29.05.01, que altera o Convênio ICMS 30/01, de 24.03.00, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que especifica. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2001
Resposta à Consulta SEM NÚMERO DE 06/06/2001 Taxa de Poder de Polícia - Lei n.º 10.710/2000 - Montantes devidos Estadual - SP - DOE - 6 jun 2001

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