Portaria AJUR/CGSIAF/SEFAZ nº 21 de 23/04/1999

Estabelece normas para pagamento de créditos efetuados por transmissão eletrônica de dados.

Estadual - MT - DOE - 28 abr 1999

Ato Declaratório SAT nº 61 de 28/04/1999

Declara inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, que especifica.

Estadual - MS - DOE - 28 abr 1999

Instrução Normativa GSF nº 368 de 22/04/1999

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro prevista na Lei nº 13.450, de 15 de abril de 1999.

Estadual - GO - DOE - 28 abr 1999

Instrução Normativa SAT nº 21 de 26/04/1999

Estadual - BA - DOE - 27 abr 1999

Decreto nº 39.428 de 26/04/1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 27 abr 1999

Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 27 DE 29/01/1999

ICMS - Importação - mercadoria nacionalizada através de porto catarinense e depositada em armazém-geral aqui situado importador estabelecido no Estado de Minas Gerais estabelecimento destinatário exegese do art. 155, parágrafo 2º, inciso IX, da carta magna, em face do art. 11, inciso I, alínea "D", da Lei Complementar nº 87/1996. Legitimidade ativa do estado onde localizado o sujeito passivo do tributo, isto é, onde estabelecido aquele que juridicamente promoveu o ingresso dos bens estrangeiros no país, para exigir o cumprimento da obrigação tributária principal no tocante à operação de importação na saída da mercadoria depositada no armazém-geral, com destino a qualquer outro estabelecimento, fica responsável pelo pagamento do tributo devido, na qualidade de substituto legal tributário, o depositário da mesma.

Estadual - SC - DOE - 27 abr 1999

Decreto nº 20.351 de 26/04/1999

Prorroga o prazo do Decreto nº 19.312, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com café torrado, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 27 abr 1999

Lei nº 5.841 de 26/04/1999

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário Estadual.

Estadual - ES - DOE - 27 abr 1999

Portaria SARE nº 27 de 26/04/1999

Dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários.

Estadual - RJ - DOE - 27 abr 1999

Decreto nº 20.192 de 26/04/1999

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 8ª alteração.

Estadual - DF - DOE - 27 abr 1999