Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 30/12/1993 Fixa percentual para agregação de que trata o artigo 586 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 4 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 04/01/1994 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 688-E de 04/01/1994 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que indica. Estadual - RR - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 2.212 de 30/12/1993 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1994. Estadual - PA - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 2.944 de 27/12/1993 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.933, de 26 de janeiro de 1989, na Lei nº 9.870, de 20 de dezembro de 1991, e na Lei n.º 10.689, de 23 de dezembro de 1993. Estadual - PR - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 17.229 de 03/01/1994 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves, ovos, milho, produtos da cesta básica, cebola e demais hortifrutícolas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 4 de 04/01/1994 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF nº 2 a 4 e os Convênios ICMS nºs 114 a 147/93. Estadual - AC - DOE - 4 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 03/01/1994 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994
Instrução Normativa SAT nº 1 de 03/01/1994 Disciplina a aplicação, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, do "diferimento do ICMS", da "redução da base de cálculo", e do "crédito presumido" nas operações com o produto "erva-mate". Estadual - MS - DOE - 3 jan 1994
Decreto nº 17.230 de 03/01/1994 Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e da outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jan 1994

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