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Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 30/12/1993

Fixa percentual para agregação de que trata o artigo 586 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.

Estadual - CE - DOE - 4 jan 1994

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 04/01/1994

TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Estadual - MG - DOE - 4 jan 1994

Decreto nº 688-E de 04/01/1994

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que indica.

Estadual - RR - DOE - 4 jan 1994

Decreto nº 2.212 de 30/12/1993

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1994.

Estadual - PA - DOE - 4 jan 1994

Decreto nº 2.944 de 27/12/1993

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.933, de 26 de janeiro de 1989, na Lei nº 9.870, de 20 de dezembro de 1991, e na Lei n.º 10.689, de 23 de dezembro de 1993.

Estadual - PR - DOE - 4 jan 1994

Decreto nº 17.229 de 03/01/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves, ovos, milho, produtos da cesta básica, cebola e demais hortifrutícolas, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 4 jan 1994

Decreto nº 4 de 04/01/1994

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF nº 2 a 4 e os Convênios ICMS nºs 114 a 147/93.

Estadual - AC - DOE - 4 jan 1994

Consulta SEFAZ Nº 10 DE 03/01/1994

Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Tratamento Tributário

Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994

Instrução Normativa SAT nº 1 de 03/01/1994

Disciplina a aplicação, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, do "diferimento do ICMS", da "redução da base de cálculo", e do "crédito presumido" nas operações com o produto "erva-mate".

Estadual - MS - DOE - 3 jan 1994

Decreto nº 17.230 de 03/01/1994

Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e da outras providências.

Estadual - PE - DOE - 3 jan 1994