Legislação

Instrução Normativa SF nº 1 de 12/04/2002 Dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS em relação às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS nº 46/2000, do Regulamento do ICMS e do Decreto nº 37.263/1997. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2002
Portaria SF nº 147 de 12/04/2002 Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de Encardenação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2002
Resolução SERC nº 1.577 de 12/04/2002 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de outubro de 2001. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2002
Resolução SERC nº 1.576 de 11/04/2002 Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2002
Decreto nº 5.223 de 27/03/2002 Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2002
Portaria GABIN nº 306 de 15/04/2002 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2002
Resposta à Consulta nº 208 de 15/04/2002 Comercialização de veículos recebidos em consignação de particulares para venda mediante comissão - Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2002
Decreto nº 9.906 de 11/04/2002 Regulamenta a concessão de isenção de IPVA aos mototáxis. Estadual - RO - DOE - 14 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 18/03/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SAÍDA DESACOBERTADA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 13 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 12/04/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO -- SAÍDA TRIBUTADA E NÃO-TRIBUTADA - APURAÇÃO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2002

Legislações