Legislação

Decreto nº 2.175 de 17/04/2006 Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 4.242 de 18/04/2006 Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2006
Lei Complementar nº 243 de 11/04/2006 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005. Estadual - MT - DOE - 17 abr 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 10 de 05/03/2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2006. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 385 de 31/03/2006 Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2006
Portaria MS/IAGRO Nº 1036 DE 17/04/2006 Altera disposições da PORTARIA/IAGRO/MS Nº422/2002, de 14 de junho de 2002, que estabelece obrigatoriedade de vacinação contra a Raiva em todos os herbívoros, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2006
Portaria ST nº 290 de 12/04/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2006. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2006
Resolução SER nº 272 de 12/04/2006 Revoga a Resolução SEF n.º 6488, de 09 de setembro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2006
Resolução SER nº 271 de 12/04/2006 Revoga a Resolução SER n.º 222/2005. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2006
Ordem de Serviço Nº 33 DE 12/04/2006 Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2006

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