Legislação

Decreto nº 23.042 de 16/12/2004 Reduz o pagamento da multa e dos acréscimos moratórios devido pela falta de pagamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Ato Normativo UNATRI nº 31 de 13/12/2004 Altera valores constante dos Atos Normativos UNATRI Nºs 002/04, de 20 de janeiro de 2004 e 015/04 de 11 de maio de 2004. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2004
Resolução SEF nº 3.607 de 16/12/2004 Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 150 de 17/12/2004 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2004
Lei Complementar nº 83 de 17/12/2004 Define as infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 1.409-R de 16/12/2004 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2004
Lei Complementar nº 82 de 17/12/2004 Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 dez 2004
Instrução Normativa SARE nº 38 de 14/12/2004 Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com a versão 01.00.00 de software básico. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2004
Portaria SARE nº 87 de 15/12/2004 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 4 de 01/12/2004 Aprova a Tabela de Valores Venais, que constitui a Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2004

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