Portaria SEFAZ nº 151 de 29/12/2004

Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 3 jan 2005

Portaria SRE Nº 6 DE 01/01/2005

Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento.

Estadual - AP - DOE - 1 jan 2005

Dispõe sobre a ratificação do convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico, nos termos que especifica.

Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004

Lei nº 871 de 31/12/2004

Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Lei nº 868 de 31/12/2004

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Decreto nº 3.481 de 31/12/2004

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Decreto nº 3.480 de 31/12/2004

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Decreto nº 3.479 de 31/12/2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Decreto nº 3.478 de 31/12/2004

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

Decreto nº 3.477 de 31/12/2004

Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde., e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004