Legislação

Decreto Nº 3476 DE 31/12/2004 Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.475 de 31/12/2004 Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.454 de 31/12/2004 Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 43.534 de 30/12/2004 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 43.533 de 30/12/2004 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Ricms). Estadual - RS - DOE - 31 dez 2004
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 14 de 30/12/2004 Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2005 e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 49.329 de 30/12/2004 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos Estadual - SP - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 15.425 de 30/12/2004 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei nº 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2004
Lei Nº 15424 DE 30/12/2004 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.559 de 30/12/2004 Dispõe sobre a microempresa social, estabelecendo tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004

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