Legislação

Portaria SAT nº 576 de 01/07/1991 Cancela eventuais permissões para manutenção de livro fiscal fora do estabelecimento. Estadual - MS - DOE - 1 jul 1991
Resolução s/nº de 01/07/1991 Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 1991
Decreto nº 16.674 de 28/06/1991 Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 01/07/1991 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 1 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 28/06/1991 AIIM - Denúncia Espontânea Estadual - MT - DOE - 28 jun 1991
Resolução SEF nº 738 de 28/06/1991 Dá nova redação ao art. 8º, VII, do Anexo II do RICMS. Estadual - MS - DOE - 28 jun 1991
Resolução SEF nº 737 de 27/06/1991 Informa os índices de participação dos Municípios no ICMS, para o exercício de 1992, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jun 1991
Decreto nº 12.268 de 25/06/1991 Prorroga prazo de vigência da isenção tributária de que trata o Decreto nº 11.930, de 09 de novembro de 1990, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 1991
Decreto nº 12.267 de 25/06/1991 Prorroga prazo de validade da isenção tributária de que trata o Decreto nº 12.052, de 31 de janeiro de 1991, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 1991
Resolução SEF nº 736 de 25/06/1991 Divulga o valor das diárias dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MS - DOE - 25 jun 1991

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