Legislação

Decreto nº 12.019 de 28/12/2005 Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2005
Decreto Nº 12012 DE 27/12/2005 Dispõe sobre repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, instituído pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2005
Decreto Nº 12011 DE 27/12/2005 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 12.421 de 27/12/2005 Introduz modificações no art. 12, II, "a", 8, e "d", 24, acrescenta o item 27 à alínea "d" do inciso II do art. 12 e os §§ 25 a 27 ao art. 15, modifica o art. 55, os itens XI e XX, do Apêndice I e os itens VII, XXVIII, XXXVIII e XLV, "b", da Seção I do Apêndice II, e acrescenta os itens LIX e LX à Seção I do Apêndice II, todos da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 12.052 de 28/12/2005 Faculta o ponto, na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 12.051 de 28/12/2005 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 12.043 de 26/12/2005 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 10.200, de 23 de novembro 1999; 11.690, de 07 de abril de 2005; 9.232, de 30 de setembro de 1994; 9.417, de 20 de outubro de 1995; 9.227, de 30 de setembro de 1994; e RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 12.042 de 26/12/2005 Altera dispostivivos do Decreto nº 9.434, de 11 de dezembro de 1995, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 12.041 de 26/12/2005 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2006. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto Nº 12040 DE 26/12/2005 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005

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