Legislação

Instrução Normativa SUREC nº 10 de 20/04/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2005
Resolução SER nº 173 de 19/04/2005 Altera a Resolução nº 2.983, de 22 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2005
Portaria SEFAZ nº 49 de 20/04/2005 Dispõe sobre a concessão de AIDF, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2005
Decreto nº 18.199 de 22/04/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2005
Portaria GAB/IDARON nº 56 de 19/04/2005 Dispõe sobre a prevenção de Mosca Negra dos Citros (Aleurocanthus woglumi Ashby) em Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 abr 2005
Decreto nº 11.703 de 20/04/2005 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.740, de 27 de junho de 1997 e 9.652, de 17 de fevereiro de 1997. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2005
Decreto nº 11.702 de 20/04/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2005
Decreto nº 11.701 de 20/04/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para o consumidor. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2005
Decreto Nº 11700 DE 20/04/2005 Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2005
Decreto nº 11.699 de 20/04/2005 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2005

Legislações