Legislação

Parecer Nº 3009 DE 20/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Recolhimento da Antecipação Parcial por empresas de pequeno porte. A receita bruta do estabelecimento não influenciará na fruição do benefício estabelecido no §6º apenas em relação ao valor total do imposto a recolher com a redução estabelecida nos termos do §5º, do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 20 fev 2008
Resolução SEFAZ nº 2.112 de 19/01/2008 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2008. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2008
Resolução SEFAZ nº 2.111 de 19/02/2008 Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2008. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2008
Resolução GSEFAZ nº 1 de 15/02/2008 Altera a Resolução nº 007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 fev 2008
Resolução GSEFAZ nº 1 de 15/02/2008 Altera a Resolução nº 007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 fev 2008
Decreto nº 13.456 de 18/02/2008 Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual Estadual - RO - DOE - 19 fev 2008
Decreto nº 13.455 de 18/02/2008 Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2008
Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 5 de 14/02/2008 Estadual - MG - DOE - 19 fev 2008
Decreto nº 13.454 de 18/02/2008 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero Estadual - RO - DOE - 19 fev 2008
Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 4 de 14/02/2008 Estadual - MG - DOE - 19 fev 2008

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