Legislação

Decreto Nº 12814-A DE 23/02/1990 Aprova o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989. Estadual - AM - DOE - 23 fev 1990
Resolução SEF nº 1.701 de 15/02/1990 Fixa normas aplicáveis à circulação de produtos componentes da chamada "cesta básica" adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 1990
Portaria CAT nº 24 de 15/02/1990 Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Estadual - SP - DOE - 16 fev 1990
Decreto nº 2.352 de 14/02/1990 Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989. Estadual - MT - DOE - 14 fev 1990
Portaria SEEF nº 161 de 09/02/1990 Disciplina a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com álcool carburante, realizadas entre o fabricante - destilaria e a empresa distribuidora, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 fev 1990
Decreto nº 11.232 de 31/01/1990 Altera e acrescenta parágrafos do art. 1º do Decreto nº 10.639, de 31 de julho de 1989 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1990
Decreto nº 11.231 de 31/01/1990 Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 11.190,de 27 de dezembro de 1989. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1990
Portaria CAT Nº 22 DE 06/02/1990 Disciplina a entrega de Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 7 fev 1990
Lei nº 1.034 de 05/02/1990 Altera disposições relativas ao Grupo TAF e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 fev 1990
Decreto nº 33.432 de 01/02/1990 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985. Estadual - RS - DOE - 5 fev 1990

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