Legislação

Decreto nº 2.977 de 08/03/2005 Regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 381 de 04/03/2005 Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2005
Decreto nº 18.118 de 07/03/2005 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 8 mar 2005
Portaria SARE nº 40 de 07/03/2005 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2005
Decreto nº 9.360 de 07/03/2005 Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 8 mar 2005
Instrução Normativa SUREC nº 6 de 07/03/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2005
Lei Nº 13336 DE 08/03/2005 Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2005
Portaria SGAF nº 53 de 04/03/2005 Revoga Termos de Credenciamento que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2005
Decreto nº 21.063 de 28/02/2005 Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2005
Decreto nº 21.046 de 22/02/2005 Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2005

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